Ainda a protecção dos rails - Grupo Parlamentar do PCP

Depois de ter sido a alavanca decisiva para a aprovação da “Lei das 125”, e de ter começado a trabalhar nas armadilhas das estradas, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em carta assinada pelos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias, questionou o Governo sobre o cumprimento da Lei 33/2004 que ditou a protecção dos rails na estradas portuguesas.

A missiva, dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, questiona o cumprimento daquela Lei referindo que o Grupo Parlamentar do PCP confirma que “continuam a existir diversas estradas sem qualquer saia protectora dos “rails”, mas ainda mais grave é o facto de novas vias de comunicação e transporte estarem a ser construídas e inauguradas sem que a lei seja cumprida. O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado para o caso do IC13 que não dispõe dessas protecções. Segundo informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, as saias metálicas de protecção chegaram a ser incluídas no caderno de encargos da referida obra e terão sido retiradas por orientação da Estradas de Portugal. De acordo com a comunicação social, essa medida estaria relacionada com a necessidade de contenção de custos. OU seja, assume a Estradas de Portugal que comete ilegalidades para apresentar melhores resultados financeiros.” A finalizar, a carta do PCP coloca ainda cinco questões ao Governo:

“1.Que outros casos de incumprimento da Lei nº 33/2004 tem o Governo conhecimento?

2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento da lei em todas as vias de comunicação, integradas ou não na rede rodoviária nacional?

3. Que medidas tomará o Governo para garantir a instalação das saias de protecção previstas na Lei ao longo do traçado do IC13, nos pontos legalmente previstos? 4. Em caso de acidente e de prejuízo para os motociclistas envolvidos, quem assumirá a responsabilidade?

5. Como justifica o Governo que a falta de verbas ou a necessidade de contenção orçamental provoque o incumprimento da Lei?"